Projeto de Lei Nº 27/1988
Data: 19/08/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a anistia dos débitos existentes do ISSQN, dos exercícios que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 20/10/2020 | 9,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1494 | 07/10/1988 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Secreta
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado