Lei Ordinária Nº 1369
Data: 21/05/1986
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo (CDH), por doação, imóvel com 31.936,18 m2, com frente para Rua Emilio Bassinello, para as finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 75,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1395 | 22/10/1986 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 26/1986 | 19/05/1986 |
Autoriza a alienação por doação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH.
Autoria: Prefeito Municipal |