Projeto de Lei Nº 26/1986
Data: 19/05/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação por doação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°26 1986_22102020143858 | 22/10/2020 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1369 | 21/05/1986 |
Autoriza a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo (CDH), por doação, imóvel com 31.936,18 m2, com frente para Rua Emilio Bassinello, para as finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1376/1986 ao Projeto de Lei Nº 26/1986 | 21/05/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/1986 - Autoriza a alienação por doação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH. |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 1986
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado