Lei Ordinária Nº 1364
Data: 16/04/1986
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Abre crédito especial para fazer face às despesas decorrentes com a execução do Decreto nº 900, de 10 de abril de 1986, que declarou de utilidade pública uma área de 31.936,18 m2 destinada à implantação de núcleos residenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 43,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1395 | 22/10/1986 | crédito adicional para pagamento de desapropriação desta área |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/1986 | 14/04/1986 |
Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |