Projeto de Lei Nº 17/1986
Data: 14/04/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°17 1986_22102020141841 | 22/10/2020 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1364 | 16/04/1986 |
Abre crédito especial para fazer face às despesas decorrentes com a execução do Decreto nº 900, de 10 de abril de 1986, que declarou de utilidade pública uma área de 31.936,18 m2 destinada à implantação de núcleos residenciais.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado