Lei Ordinária Nº 1316
Data: 21/08/1985
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Atualiza em 150% os cálculos dos valores venais, para efeito de lançamento do IPTU em 1986, altera valores da Taxa de Serviços Urbanos, de acordo com o art. 228 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, autorizada a atualização anual pela variação da ORTN, além do pagamento da TSU em até doze prestações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 52,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | art. 228 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/1985 | 15/08/1985 |
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores imobiliários, estabelece valor de cobrança da taxa de serviços urbanos para 1986 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |