Projeto de Lei Nº 36/1985
Data: 15/08/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores imobiliários, estabelece valor de cobrança da taxa de serviços urbanos para 1986 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 21/10/2020 | 15,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1316 | 21/08/1985 |
Atualiza em 150% os cálculos dos valores venais, para efeito de lançamento do IPTU em 1986, altera valores da Taxa de Serviços Urbanos, de acordo com o art. 228 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, autorizada a atualização anual pela variação da ORTN, além do pagamento da TSU em até doze prestações.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1322/1985 ao Projeto de Lei Nº 36/1985 | 21/08/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/1985 - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores imobiliários, estabelece valor de cobrança da taxa de serviços urbanos para 1986 e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado