Lei Ordinária Nº 1247
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 147 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, para indicar que a isenção se estende aos terrenos de entidades beneficentes, filantrópicas, assistenciais e religiosas, que deverá ser solicitada em requerimento, apresentado até o último dia útil do mês de dezembro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 52,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 147 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/1984 | 06/02/1984 |
Acrescenta Parágrafos ao Artigo 147, da Lei nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |