Projeto de Lei Nº 10/1984
Data: 06/02/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta Parágrafos ao Artigo 147, da Lei nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°10 1984_22102020111711 | 22/10/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1247 | 22/02/1984 |
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 147 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, para indicar que a isenção se estende aos terrenos de entidades beneficentes, filantrópicas, assistenciais e religiosas, que deverá ser solicitada em requerimento, apresentado até o último dia útil do mês de dezembro.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1257/1984 ao Projeto de Lei Nº 10/1984 | 22/02/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1984 - Acrescenta Parágrafos ao Artigo 147, da Lei nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado