Lei Ordinária Nº 1234
Data: 17/11/1983
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitui Tabelas II (Taxa de Licença) e III (Taxa de Expediente e Serviços Diversos, além de incluir a alínea "d" ao art. 160 e um parágrafo ao art. 224, todas da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 229,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | Inclui alinea "d" ao art. 160 e parágrafo ao art. 224 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/1983 | 14/11/1983 |
Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |