Projeto de Lei Nº 42/1983
Data: 14/11/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 42 | 22/10/2020 | 17,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1234 | 17/11/1983 |
Substitui Tabelas II (Taxa de Licença) e III (Taxa de Expediente e Serviços Diversos, além de incluir a alínea "d" ao art. 160 e um parágrafo ao art. 224, todas da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1244/1983 ao Projeto de Lei Nº 42/1983 | 17/11/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/1983 - Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado