Lei Ordinária Nº 1161
Data: 29/06/1981
Situação: Alterado (a)
Classificação: DIVERSOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a outorgar escritura definitiva de doação à Indústria de Urnas Bignotto de uma área de 14.750 m2, que faz parte de área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345/75, cuja desapropriação foi autorizada pela Lei nº 998/75, cuja doação foi autorizada pela Lei nº 1108, de 29 de novembro de 1978.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 78,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1163 | 22/09/1981 | nova redação ao parágrafo único do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/1981 | 08/05/1981 |
Dispõe sobre a desoneração e outorga de escritura definitiva de doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |