Projeto de Lei Nº 9/1981
Data: 08/05/1981
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a desoneração e outorga de escritura definitiva de doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 9 | 08/12/2020 | 900,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1171/1981 ao Projeto de Lei Nº 9/1981 | 23/06/1981 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/1981 - Dispõe sobre a desoneração e outorga de escritura definitiva de doação de imóvel que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1161 | 29/06/1981 |
Autoriza a outorgar escritura definitiva de doação à Indústria de Urnas Bignotto de uma área de 14.750 m2, que faz parte de área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345/75, cuja desapropriação foi autorizada pela Lei nº 998/75, cuja doação foi autorizada pela Lei nº 1108, de 29 de novembro de 1978.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
5ª Sessão Extraordinária de 1981
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado