Lei Ordinária Nº 1128
Data: 05/12/1979
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação às Tabelas II e III do Código Tributário Municipal, considerando-se, a partir de 1º de janeiro de 1980, como Valor Referência, o fixado pela União, nos termos da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/08/2019 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | nova redação às Tabelas II e III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/1979 | 20/11/1979 |
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |