Projeto de Lei Nº 20/1979
Data: 20/11/1979
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. n°20-79_08122020112210 | 08/12/2020 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1128 | 05/12/1979 |
Dá nova redação às Tabelas II e III do Código Tributário Municipal, considerando-se, a partir de 1º de janeiro de 1980, como Valor Referência, o fixado pela União, nos termos da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1138/1979 ao Projeto de Lei Nº 20/1979 | 06/12/1979 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1979 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado