Lei Ordinária Nº 1081
Data: 27/12/1977
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura a desonerar e liberar imóvel doado à firma Cerâmica Beraldo Ltda. pela Lei nº 1041, de 24 de agosto de 1976, abrangendo todas as cláusulas e condições estipuladas nas Leis nº 858/72 e 1041/76.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1041 | 24/08/1976 | desonera e libera imóvel doado |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1977 | 20/12/1977 |
Dispõe sobre a desoneração e liberação de imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |