Lei Ordinária Nº 1041
Data: 24/08/1976
Situação: Alterado (a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a doação a Cerâmica Beraldo Ltda., de uma área oriunda de desapropriação amigável, nos termos da Lei nº 965, de 14 de agosto de 1974, com 66.850 m2, para incrementar a ampliação do parque industrial do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 88,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1081 | 27/12/1977 | desonera e libera imóvel doado |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/1976 | 14/07/1976 |
Dispõe sobre doação de área de terras, para fins industriais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |