Projeto de Lei Nº 24/1977
Tipo: Legislativo
Data: 20/12/1977
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a desoneração e liberação de imóvel que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 24 | 08/12/2020 | 887 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 15/1977 | 19/12/1977 |
Solicita convocação de Sessão Extraordinária.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1091/1977 ao Projeto de Lei Nº 24/1977 | 26/12/1977 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1977 - Dispõe sobre a desoneração e liberação de imóvel que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1081 | 27/12/1977 |
Autoriza a Prefeitura a desonerar e liberar imóvel doado à firma Cerâmica Beraldo Ltda. pela Lei nº 1041, de 24 de agosto de 1976, abrangendo todas as cláusulas e condições estipuladas nas Leis nº 858/72 e 1041/76.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 1977
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
7ª Sessão Extraordinária de 1977
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado