Lei Ordinária Nº 954
Data: 24/06/1974
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitui a Tabela II (Taxa de Licença) do Código Tributário Municipal (Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 123,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | substitui a Tabela II |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/1974 | 20/05/1974 |
Substitui a Tabela II – Taxas de Licença, do Código Tributário Municipal (Lei nº 920- de 20 de setembro de 1973).
Autoria: Prefeito Municipal |