Projeto de Lei Nº 33/1974
Data: 20/05/1974
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitui a Tabela II – Taxas de Licença, do Código Tributário Municipal (Lei nº 920- de 20 de setembro de 1973).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lP de lei n°33 1974_24112020125440 | 24/11/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 961/1974 ao Projeto de Lei Nº 33/1974 | 19/06/1974 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/1974 - Substitui a Tabela II – Taxas de Licença, do Código Tributário Municipal (Lei nº 920- de 20 de setembro de 1973). | |
| Lei Ordinária Nº 954 | 24/06/1974 |
Substitui a Tabela II (Taxa de Licença) do Código Tributário Municipal (Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973).
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Contra: 1
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
9ª Sessão Extraordinária de 1974
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Contra: 1
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado