Lei Ordinária Nº 625
Data: 20/11/1969
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Cria Taxas de Pavimentação, de Colocação de Guias e Sarjetas, de Extensão de Rede de Energia Elétrica, de Extensão e Ligação de Água e Esgoto e de Execução de Muros e Passeios em complemento ao art. 184 da Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 101,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 676 | 06/08/1970 | referência à Taxa de Execução de Muros e Passeios | |
| Lei Ordinária Nº 673 | 06/08/1970 | Taxa de Execução de Energia Elétrica |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/1969 | 25/09/1969 |
Cria Taxas de Pavimentação, de colocação de guias e sarjetas, de Extensão de rede de energia elétrica, de Extensão e Ligação de água e esgoto e de Execução de Muros e Passeios.
Autoria: Prefeito Municipal |