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Data: 05/12/1966

Situação: Alterado (a)

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Define os preços públicos no Município de Cordeiróolis e autoriza a sua fixação, até o limite da recuperação do custo total, sendo que a fixação dos preços além do limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/03/2015 191,1 KB
Autografo 468_21122020120502 .pdf 21/12/2020 1,1 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 769 25/10/1971 majora o valor da parte fixa
Lei Ordinária Nº 624 20/11/1969 altera incisos I e II do art. 6º

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