Lei Ordinária Nº 465
Data: 05/12/1966
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Define os preços públicos no Município de Cordeiróolis e autoriza a sua fixação, até o limite da recuperação do custo total, sendo que a fixação dos preços além do limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/03/2015 | 191,1 KB | ||
Autografo 468_21122020120502 | 21/12/2020 | 1,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 769 | 25/10/1971 | majora o valor da parte fixa | |
Lei Ordinária Nº 624 | 20/11/1969 | altera incisos I e II do art. 6º |