Lei Ordinária Nº 442
Data: 16/03/1966
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Autoriza o vencedor da concorrência pública para obras de pavimentação asfáltica das ruas e avenida, a efetuar os recebimentos diretamente dos proprietários e os que não concordarem pagarão à Prefeitura através do Comind.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/08/2019 | 222,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 463 | 05/11/1966 | altera o parágrafo único do art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 451 | 04/07/1966 | ALTERA O ARTIGO 6º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/1966 | 08/02/1966 |
Dispõe sobre pavimentação asfáltica.
Autoria: Prefeito Municipal |