Lei Ordinária Nº 463
Data: 05/11/1966
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Cássio de Freitas Levy, Orlando de Lucca
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 442, de 16 de março de 1966, estendendo o parcelamento do pagamento de 40 a 50 prestações em situações específicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 49 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 442 | 16/03/1966 | altera o parágrafo único do art. 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1L/1966 | 03/11/1966 |
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal sob nº 442.
Autoria: Cássio de Freitas Levy, Orlando de Lucca |