Lei Ordinária Nº 414
Data: 29/04/1965
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da "correção monetária" a partir de 1º de agosto a todos os débitos dos contribuintes, referentes a impostos, taxas, prestações asfálticas ou de lotes adquiridos, dando-se publicidade pelo alto-falante e por folhetos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 63 KB | ||
| Autografo 417_21122020115547 | 21/12/2020 | 577,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 432 | 02/12/1965 | altera art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/1965 | 20/04/1965 |
Que manda aplicar a Correção Monetária a débitos dos contribuintes para com a municipalidade.
Autoria: Prefeito Municipal |