Projeto de Lei Nº 9/1965
Data: 20/04/1965
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Que manda aplicar a Correção Monetária a débitos dos contribuintes para com a municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (14) | 27/08/2021 | 4,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 414 | 29/04/1965 |
Dispõe sobre a aplicação da "correção monetária" a partir de 1º de agosto a todos os débitos dos contribuintes, referentes a impostos, taxas, prestações asfálticas ou de lotes adquiridos, dando-se publicidade pelo alto-falante e por folhetos.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 1965
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado