Lei Ordinária Nº 382
Data: 22/04/1964
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 306, de 6 de dezembro de 1961, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, definindo que a Câmara designará três suplentes para a comissão, no caso de exoneração ou licença e impedimento de quaisquer dos titulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 54,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 306 | 06/12/1961 | acrescenta parágrafo único ao art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1964 | 02/03/1964 |
Altera a Lei nº 306, de 06/12/1961
Autoria: Prefeito Municipal |