Projeto de Lei Nº 4/1964
Data: 02/03/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 306, de 06/12/1961
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°4 1964_24112020121536 | 24/11/2020 | 1021,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 382 | 22/04/1964 |
Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 306, de 6 de dezembro de 1961, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, definindo que a Câmara designará três suplentes para a comissão, no caso de exoneração ou licença e impedimento de quaisquer dos titulares.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 385/1964 ao Projeto de Lei Nº 4/1964 | 22/04/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1964 - Altera a Lei nº 306, de 06/12/1961 |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado
3ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado