Lei Ordinária Nº 106
Data: 18/11/1954
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga a tabela "C" do art. 5º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, referentes a impostos sobre terrenos não construidos e localizados no perímetro urbano, modificando a cobrança do imposto territorial urbano para o 1º, 2º e 3º perímetro, e definindo seu recolhimento nos meses de janeiro e julho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 47 | 04/12/1951 | revoga Tabela C do art. 5º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/1954 | 28/09/1954 |
Dispõe sobre alteração na tabela "C", do artigo 5º, da Lei Municipal 47, de 03 de outubro de 1951.
Autoria: Prefeito Municipal |