Projeto de Lei Nº 14/1954
Data: 28/09/1954
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração na tabela "C", do artigo 5º, da Lei Municipal 47, de 03 de outubro de 1951.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°14 1954_14122020131526 | 14/12/2020 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 106/1954 ao Projeto de Lei Nº 14/1954 | 11/11/1954 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1954 - Dispõe sobre alteração na tabela "C", do artigo 5º, da Lei Municipal 47, de 03 de outubro de 1951. | |
| Lei Ordinária Nº 106 | 18/11/1954 |
Revoga a tabela "C" do art. 5º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, referentes a impostos sobre terrenos não construidos e localizados no perímetro urbano, modificando a cobrança do imposto territorial urbano para o 1º, 2º e 3º perímetro, e definindo seu recolhimento nos meses de janeiro e julho.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
22ª Sessão Extraordinária de 1954
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
21ª Sessão Extraordinária de 1954
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado