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Tipo: Legislativo

Data: 10/02/2003

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2101, de 16 de agosto de 2002.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 22,5 KB
P de lei n°7 2003_08012021121141 .pdf 08/01/2021 1,2 MB

Tramitações

1

Remetente: COM. JUSTICA E REDACAO

Destinatário: COM. JUSTICA E REDACAO

Envio: 21/02/2003 - Prazo: 28/02/2003

Complemento: COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO

Resposta: 05/03/2003

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2003

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Votações

3ª Sessão Ordinária de 2003

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 8

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

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