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Data: 10/03/2003

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2003 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2101, de 16 de agosto de 2002.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 22 KB
Autografo n°2221_altera_Lei_2101 .pdf 18/12/2020 330,2 KB

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Projeto de Lei Nº 7/2003 10/02/2003 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2101, de 16 de agosto de 2002.

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