A maioria dos Vereadores aprovaram nesta terça-feira (20) a Moção 28/2023 de repúdio ao Projeto de Lei 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aumenta valores das custas processuais no estado de São Paulo.
Considerando que o acesso à Justiça como princípio deve ser sempre privilegiado e, neste sentido, o aumento das taxas e demais despesas processuais terá um impacto negativo para o acesso da população paulista junto ao Poder Judiciário;
E que a concessão da assistência judiciária gratuita, prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que rege a matéria, exige a real comprovação de que o pagamento das custas comprometerá o sustento daquele que a requer.
Para saber mais, acesse todos os documentos referente a moção no link:https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/72280
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 22 de junho de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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