A Câmara Municipal de Cordeirópolis realizou no dia 23 de setembro, uma audiência pública para discutir dois projetos de leis complementares: o primeiro (Projeto de Lei Complementar nº 10/2021) que se refere sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo; e o segundo (Projeto de Lei Complementar nº 11/2021) com posteriores alterações que institui o plano diretor do município.
A audiência foi apresentada pelo engenheiro Benedito Aparecido Bordini, diretor de planejamento da Prefeitura de Cordeirópolis.
O projeto teve uma emenda do vereador Valmir Sanches (DEM) , onde no parágrafo 4º trata: "para construção existente regular ou não e ocupada até a data desta Lei Complementar comprovada pelo Cadastro Técnico Municipal ou de outra maneira legal aceita pela Prefeitura, quer residência quer comercial e prestação de serviços, com área de construção total até 150 m², fica anistiada por um período de seis meses da multa aplicável nas alíneas a) e b) do inciso I do artigo 96 desta Lei, caracterizando – se assim regularização".
" A emenda modificativa de 200 m², para 150 m², irá atingir as pessoas de renda mais baixas, propiciando isentar aquelas famílias que mais precisam. Esta emenda vem de encontro às famílias que precisam da isenção municipal do Executivo. Entendemos que acima de 150 m² são construções maiores e, portanto, feitas por quem tem mais recursos financeiros, motivo o qual limitamos a 150 m²", justificou o vereador.
Estiveram presentes na audiência a presidente interina e vereadora Neusa Damélio (MDB), os vereadores: Anderson Antonio Hespanhol (Cidadania), Diego Fabiano (MDB), José Antonio Rodrigues (MDB), Sérgio Balthazar (PT), Valmir Sanches (DEM) e a vereadora Mariana Fleury Tamiazo (Cidadania) que fez acompanhamento virtual.
A audiência foi transmitida “ao vivo” e está disponível no site da câmara através do endereço www.camaracordeiropolis.sp.gov.br, pelo Facebook através da página “Câmara Municipal de Cordeirópolis” e pelo YouTube .
Publicado em: 24 de setembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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