Os parlamentares aprovaram projetos durante a 40ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (30), na Câmara Municipal.
Foi aprovado a despesa fixa para 2023, por meio do Projeto de Lei nº 46/2022, previsto no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município.
As contas de 2020 também foram aprovadas em plenário seguindo o parece do Tribunal de Contas.
Do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 142, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, que dispõe sobre o quadro de cargos, empregos públicos, funções e referências da administração indireta do município de Cordeirópolis.
Foi aprovado também, a regulamentação de concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.
De autoria dos vereadores da Legislatura 2021-2024, foi aprovado o projeto de Lei 52/2022 que denomina de "Profª Lourdes Aparecida Boteon Pio" ao Centro de Educação Infantil situado na Rua Renato de Freitas Levy, no Loteamento Industrial e Comercial Flamínio de Freitas Levy.
Publicado em: 30 de novembro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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