Os parlamentares aprovaram projetos durante a 3ª Sessão Ordinária, ocorrida na quarta-feira (22), na Câmara Municipal.
Do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 que dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar 276 de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Cordeirópolis e cria o Programa “Meu pedaço de chão”.
Foi aprovado também, o Projeto de Lei 47/2022 que autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços.
Fica o Município de Cordeirópolis autorizado a criar normas e dispositivos (Projeto Simplificado) para aprovação de projetos de construção Residenciais, Comerciais, Prestação de Serviços e Industriais, conforme especifica e dá outras providências o Projeto de Lei 48/2022 aprovado.
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 23 de fevereiro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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