Os vereadores aprovaram, durante a 33ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (11), a Lei que regulamenta o número de integrantes da Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos.
O objetivo do projeto é colocar três membros para integrarem a Comissão de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos do Município, sendo dois, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento ou da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania.
No artigo 7º o projeto prevê e regulamenta também a gratificação a esses servidores quando no exercício efetivo da função.
Também durante a 33ª Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram a Lei para estabelecer o parcelamento urbano de áreas destinada para fins de habitação interesse social nos padrões já estabelecidos no uso e ocupação do solo do município de Cordeirópolis e aprovaram, em primeiro turno, projeto de emenda a lei orgânica que acrescenta art. 15A na Lei Orgânica prevendo uma regulamentação de férias e 13º salário à agentes políticos.
Publicado em: 11 de outubro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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