Durante a 09ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (04), duas matérias do Executivo foram aprovadas.
O Projeto de Lei nº 09/2023 que dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.665, de 29 de julho de 2010, que autoriza o município de Cordeirópolis a conceder oportunidade de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados em ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.665, trata dos valores da bolsa estágio e auxílios; O projeto que trouxe a proposta de reajuste no valor da bolsa estágio e concessão de fornecimento de vale alimentação aos estagiários, teve a aprovação de 8 vereadores e foi idealizado pelo gabinete dos vereadores Diego Fabiano (MDB), Sérgio Balthazar (PT), David Godoi (PL)e Valmir Sanches (União Brasil).
Também teve a aprovação dos parlamentares o Projeto de Lei nº 12/2023 que dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 06 de abril de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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