Os vereadores aprovaram durante a 20ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (15), dois projetos de Leis com as previsões de arrecadações e investimentos no município, para os próximos anos. O primeiro é o Projeto de Lei nº 26/2021, onde estabelece o PPA - Plano Plurianual do Município de Cordeirópolis para o período de 2022 a 2025. Este define objetivos e metas das ações públicas para um período de quatro anos, ou seja, corresponde ao período de 2022 a 2025.
Já o segundo deles, se refere ao Projeto de Lei nº 27/2021; a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – tem por finalidade apresentar as principais metas da Administração Municipal para o ano que vem e orientar a elaboração do Orçamento 2022 e no referido período repete a estimativa de receita do primeiro ano do PPA.
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual - PPA e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do Governo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 15 de junho de 2021
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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