Os vereadores aprovaram durante a sétima edição da Sessão de Câmara de Cordeirópolis realizada no dia 19 de março, o Projeto de Lei nº 03/2019, a qual dá nova redação ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3.101, de 14 de agosto de 2018, onde institui o Sistema de Gestão Sustentável e regulamenta credenciamento de serviços de disposição, transporte e destinação final de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, (Disk entulho) no município de Cordeirópolis/SP, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/02.
Este projeto consiste em definir, que as multas impostas por infração descrita neste artigo, será depositado em conta específica mantida em instituição financeira oficial, instalada no município de Cordeirópolis, em nome do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados ao vivo pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
A próxima Sessão Ordinária será no dia 26 de março de 2019, terça-feira, às 19 horas.
Publicado em: 20 de março de 2019
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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