Os vereadores aprovaram durante a 12ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (20), o
Projeto de Lei nº 14/202, onde dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Administração Municipal do Município de Cordeirópolis.
De acordo com a justificativa descrito, o Projeto de Lei em testilha consubstancia o resultado de minuciosos estudos elaborados pelo Poder Executivo, através de sua Procuradoria Geral do Município, o qual visa dar maior segurança jurídica e legal aos processos administrativos disciplinares que tramitam em âmbito municipal, vez que, atualmente, o município de Cordeirópolis não dispõe de lei processual específica que regulamente estes procedimentos, o que poderá acarretar vícios e nulidades.
Além disso, o Projeto de Lei em tela busca dar agilidade às investigações funcionais, sem se descuidar da formalidade necessária, na medida em que cria mecanismos técnicos para destravar os processos administrativos, garantindo segurança jurídica aos envolvidos
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Publicado em: 20 de abril de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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