Os vereadores aprovaram durante a 40 ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, onde altera o Art. 29 da Lei Complementar 177, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações que institui o Plano Diretor do Município de Cordeirópolis.
De acordo com o texto, a alteração diz respeito para adequar o sistema viário urbano ao lado das linhas de transmissão elétrica (Linhão), além de atender uma indicação do vereador Valmir Sanches (DEM).
No art. 29 determina "junto às linhas de transmissão sobre torres, estano estas em seu eixo, serão previstas vias com largura mínima de 15 metros e leito de no mínimo nove, além do canteiro central de no mínimo 10 metros de largura, ou conforme determinação técnica da concessionária do respectivo serviço.Já no caso das determinações técnicas das concessionárias dos respectivos serviços serem maiores que as mínimas previstas no artigo 29 desta lei, serão obedecidos os padrões da concessionária.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 30 de novembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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