Manifestação de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, foi aprovada em sessão ordinária na Câmara Municipal de Cordeirópolis nesta terça-feira (29), através de moção nº 42/2023.

Os vereadores da Casa, exceto Diego Fabiano ausente na data, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requereram à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher a moção como manifestação desta Casa de Leis, de que somos contra a legalização do aborto no país.

A moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal que dispõe sobre o aborto no país, diante da Constituição Federal brasileira.

A moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional contra a procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.

Durante a sessão o vereador Paulo Cesar Morais lembrou que a nossa Constituição prevê os três poderes, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, cada um tem sua função definida e que não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar.

A vereadora Mariana Fleury Tamiazo conclamou os brasileiros a não permitir que órgãos como o STF venha ferir os preceitos da Constituição, e questiona até quando nos calaremos. Se posicionou, dizendo que é totalmente contra o aborto.

Já a vereadora Neusa Damélio observou que o Congresso Nacional e o Senado são formados pelos representantes eleitos pelo povo, enquanto os Ministros STF são indicações políticas, escolhidos de acordo com os interesses dos governantes, o que entende ser correto, contudo acentua que os verdadeiros representantes do povo são aqueles escolhidos por eles para representá-los.

A inviolabilidade do direito à vida como direito constitucional foi o ponto chave da fala do vereador Carlinhos, enquanto a vereadora Silvana Baio apoiou a fala da vereadora Mariana quanto a situação do governo “que leva ladeira abaixo nosso país”, também repudiou a legalização do aborto e das drogas.

O vereador Sérgio Balthazar finaliza com a observância da necessidade desta Casa vigiar o Congresso Nacional e o Senado no atendimento a esta moção, que é a manifestação desta Casa de Leis contra a legalização do aborto no nosso país.

O vereador Anderson Hespanhol (Pique) reforçou o apoio aos pares e o Presidente da Casa, ver José Antônio Rodrigues, para reflexão de todos, fez menção ao texto escrito na bíblia sagrada no livro de Isaias 59:14 e 15 que diz " Por isso o direito se tornou atrás, e a justiça se pôs de longe; porque a verdade anda tropeçando pelas ruas, e a equidade não pode entrar.  Sim, a verdade desfalece, e quem se desvia do mal arrisca-se a ser despojado; e o Senhor viu, e pareceu mal aos seus olhos que não houvesse justiça.

Acesse o documento no link:  https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/74209

Assista a sessão na íntegra no link: https://www.youtube.com/watch?v=F3BlOdgHmUw

Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis