Nessa Terça-feira (08), na 10ª Sessão Ordinária de 2025, a Casa de Leis aprovou seguintes Projetos e Requerimento:
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)
Projeto de Lei
Projeto de lei Nº 09/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Cordeirópolis e dá outras providências
(Votação simbólica, maioria simples para aprovação – Art. 47 do Regimento Interno)
Requerimento
Requerimento nº 12/2025 – Requeiro urgência especial, na tramitação do Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis/SP, para a Administração Direta e dá outras providências
(Votação simbólica, maioria simples para aprovação – Art. 47 do Regimento Interno)
Podemos dar destaque para o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2025
REFIS
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Até dia 30 de maio de 2025.
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Publicado em: 09 de abril de 2025
Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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