A Reorganização administrativa e quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis teve atualização aprovada nesta terça-feira (27) em sessão plenária na Câmara, através do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 281/19.
Cinco dos nove vereadores votaram a favor do texto, sendo rejeitado pelos vereadores Anderson Antônio Hespanhol (Pique), Mariana Fleury Tamiazo, ambos do Cidadania, e a vereadora Silvana Baio (PL), e uma abstenção.
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva autorizar a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis a apresentar ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Cordeirópolis, as medidas tomadas para o efetivo e integral cumprimento do TAC, assinado no IC nº 14.0243.0000205/18/8, principalmente no que diz respeito a certame para provimento de 3 vagas de Procurador, conforme consta na Cláusula 4 do Acordo.
No presente Projeto de Lei Complementar, conforme disposto no artigo 41 está sendo extinto 2 (dois) empregos públicos de Analista de Procuradoria e no artigo 42 a criação de 1 (uma) vaga de emprego permanente de Procurador Municipal.
Para ter acesso aos documentos na íntegra consulte: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/74039
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 16 de agosto de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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