Instituído no Município de Cordeirópolis, válido para a Administração Direta e Indireta, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente, através do Projeto de Lei nº 33/2023, aprovado sem oposições, nesta terça-feira (19) em sessão plenária, na Câmara de Vereadores.
Os interessados poderão aderir ao Programa até o dia 30 de novembro de 2023, havendo a possibilidade de prorrogação, pelo Prefeito Municipal.
Veja todas as regras do programa no link da lei: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/73796
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 20 de setembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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