O Projeto de Lei nº 17/2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 foi aprovado durante a 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho. O projeto teve uma emenda da comissão de finanças e orçamento, aprovada por seis votos favoráveis e dois contrários.
O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, traz elementos necessários, estabelecidos pela Constituição Federal e lei Complementar Federal nO101/200 (lRF), principalmente, no que tange as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2019, inclusive as despesas de capital, as alterações na legislação tributária municipal, autorização de remuneração e, ainda, específica a criação para de cargos. Além disso, estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas e dispõe sobre demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas.
O projeto aprovado fica a disposição no site da Câmara, no campo “pesquisa de leis”.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.brou sintonize pela rádio Vera Cruz FM - 106,3. As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.
Publicado em: 27 de junho de 2018
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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