Foi aprovado por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, de nº 43/2018, que institui o Projeto Câmera Cidadã às residências, empresas, condomínios e comércios do município de Cordeirópolis.
A propositura foi um pedido da primeira secretária e vereadora Cássia de Moraes (PDT).
O projeto consiste em atuar na segurança dos munícipes de forma geral da seguinte forma: as pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de monitoramento eletrônico através de câmeras, dentro do perímetro do município de Cordeirópolis, poderão se cadastrar no Projeto Câmera Cidadã, com a finalidade de disponibilizar acesso local ou remoto via internet, das imagens das câmeras voltadas para as vias públicas.
O cadastramento será efetuado diretamente com o Centro de Inteligência e Monitoramento da Guarda Civil Municipal de Cordeirópolis, onde deverão conter: O termo de autorização, a identificação do proprietário como:nome completo, RG e CPF; endereço onde se encontra o sistema de monitoramento a ser compartilhado e telefone de contato, além da quantidade de câmeras a serem disponibilizadas com suas respectivas identificações dos canais.
Sempre que houver a necessidade da elaboração de estudos de casos para ações preventivas ou em casos de investigações de delitos ocorridos, o Setor de Inteligência do Centro de Monitoramento da Guarda Civil Municipal poderá acessar as imagens gravadas das câmeras compartilhadas aos aderentes do Projeto Câmera Cidadã, mediante autorização constante na ficha de cadastro.
As imagens e informações sobre os estudos de casos para ações preventivas serão reservadas e distribuídas somente aos órgãos de segurança pública, sendo, portanto, vedada a divulgação ou utilização do conteúdo para outras finalidades.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou sintonizando a FM - 106,3. As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.
Publicado em: 14 de dezembro de 2018
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Congratulações e aplausos a Educação Municipal de Cordeirópolis, na sessão plenária nesta terça-feira (14). 1º Lugar no “Prêmio Ulysses Guimarães”, pelo Programa Educação do Futuro, através do Proj...
A convite da Presidência, a Câmara recebeu na tribuna livre na sessão ordinária da terça-feira (30), o Pastor Odirlei Martins, falando sobre as ações sociais realizadas pela Igreja Batista do Corde...
A Convite da Presidência, a Câmara recebeu na Tribuna Livre na sessão ordinária desta terça-feira (09), o Exmo Sr. José Adinan Ortolan, Prefeito Municipal, falando sobre duas importantes emendas à...
De autoria do vereador Paulo Cesar Morais de Oliveira, dois Projetos de Decreto Legislativo, que outorga honrarias à ilustres personalidades do Município, foram aprovados nesta terça-feira (09) em...
Aprovado na sessão plenária desta terça (09) em 1º turno, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/23, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Inci...
Três proposituras estão na pauta para votação na Câmara nesta terça-feira (09/04).Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/23, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação a...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
