A Câmara aprovou nesta terça-feira (12) em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre recebimento de lotes pelo Município de Cordeirópolis, para compor a área institucional faltante do Jardim São Pedro.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Município receber as áreas de terras, formado pelos lotes nºs 07, 08 e 09 da Quadra B, onde os 784,70 m² (3,06%) já deixado mais os 825,00 m² (3,22%) deixados agora, completam 6,28% de área institucional, acima dos 6,00% exigidos pela lei. Os lotes deixados nesta Lei para o Município passam a serem áreas institucionais.
Acesse os documentos no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/73170
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 14 de setembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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