Aprovado nesta terça-feira (26) em sessão plenária, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, de autoria do Executivo, que altera a Zona Urbana do Art. 9º do Anexo II. e acresce os artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 177, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações (Institui o Plano Diretor do Município de Cordeirópolis e dá outras providências), conforme especifica.
O assunto tratado no Projeto é de fundamental importância para adequar a zona urbana (Anexo II. do Plano Diretor) incluindo assim dois novos parcelamentos do solo como loteamentos fechados residenciais "a designar 01" e "a designar 02", inclusive trecho da Estrada Municipal Emílio Bassinello (COR 373), cujas áreas antes estavam na zona de expansão urbana e agora passam a serem zona urbana em virtude de serem parcelamento do solo.
Fica o Executivo autorizado a ampliar o perímetro urbano ao sul do Município, ao longo da Estrada Municipal Emílio Bassinello (COR 373) na área de 295.830,28 m² englobando os loteamentos fechados residenciais "Mosaico I" com 155.738,79 m², "Mosaico II" com 128.598,83 m² e ao sistema viário municipal com 11.492,66 m², da COR 273 entre o loteamento fechado residencial "Mosaico I" e o Município de Limeira, e o Anexo II. fica codificado sob nº 006/2023.
Acesse o projeto de lei no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/73683
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 27 de setembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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